TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA COMPRA DE PRODUTOS

 

IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIREILI, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia IKEG, inscrita sob o CNPJ n. 29.973.569/0001-15, com sede à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 2368, Sala 1204, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, doravante denominada simplesmente IKEG, e, de outro lado, o adquirente dos produtos, qualificado no momento da compra em nosso website, doravante denominado simplesmente CLIENTE.

Considerando que a IKEG realiza venda de produtos e serviços nacionais e/ou importados) pela internet;

Considerando que a IKEG disponibiliza um canal de venda de produtos de parceiros sediados tanto em território nacional e internacional (IKEG Mundo);

Considerando o interesse do CLIENTE na aquisição de produtos e/ou serviços ofertados pela IKEG e seus Parceiros em seus canais de venda pela internet;

Tem este documento o intuito de estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços pelo CLIENTE através do site www.ikeg.com.br.

 

Cláusula 1ª - Da Confidencialidade

1.1. É de responsabilidade da IKEG a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo CLIENTE no processo de compra.

1.2. O CLIENTE, por sua vez, se compromete a não disponibilizar suas senhas de acesso ao Website a terceiros, bem como a tomar providências razoáveis para manter suas informações sob sigilo. 

1.3. Caso o CLIENTE identifique e/ou desconfie que terceiros tiveram acesso às suas senhas, este se compromete a comunicar a IKEG para que as devidas providências sejam tomadas.

1.4. Ao preencher o cadastro, o CLIENTE declara a veracidade das informações, prestando-as de maneira precisa e completa, bem como sua ciência de que eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

1.5. A IKEG declara que o compartilhamento das informações e dados do CLIENTE serão feitos apenas para o regular cumprimento do processo de compra e, eventualmente, com autoridades públicas para atendimento de enunciados normativos.

1.6. Suas informações serão ainda compartilhadas com o Agente de Câmbio, na medida em que forem necessárias para que este execute as operações cambiais para a compra realizada via Parceiro IKEG, nos termos da legislação vigente.

 

Cláusula 2ª - Do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)

2.1. A IKEG disponibiliza este serviço para sanar dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo existente em seu Website. O SAC poderá ser acionado por atendente virtual em nosso Website ou envio de e-mail para atendimento@ikeg.com.br, todos disponibilizados em nossa "Central de Atendimento" (SAC).

2.2. Caso o contato com o SAC se refira aos Produtos vendidos e entregues pelos Parceiros IKEG, tais Parceiros serão exclusivamente responsáveis por sanar as dúvidas, eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado por ele no Website, ficando a IKEG isenta de qualquer responsabilidade neste sentido.

 

Cláusula 3ª – Da Política de Entrega

3.1. O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

3.2. A conferência da adequação das dimensões do Produto é de exclusiva responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do Produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das mercadorias.

3.3. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado pelo Cliente, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço informado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos e responsável, portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o Cliente entende e aceita que o pedido retornará para o centro de distribuição da IKEG ou de seu Parceiro.

3.4. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

3.5. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do Produto. 

3.6. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

3.7. A IKEG não autoriza a transportadora:

  • Ingressar no domicílio onde será entregue o Produto;
  • Entregar o Produto por meios alternativos;
  • Instalar ou fazer a manutenção de Produtos;
  • Abrir a embalagem do Produto;
  • Realizar entrega em endereço diferente do que consta na nota fiscal e/ou (invoice);
  • Entregar o Produto para pessoa com menos de 18 anos ou sem documento de identificação.

3.8. A IKEG não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na Secretaria da Fazenda - SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do CLIENTE, sendo, portanto, necessário o comparecimento deste no posto fiscal para que a mercadoria seja devidamente liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

3.9. Todas as regras estabelecidas nos itens 3.1 à 3.8 são aplicáveis aos produtos vendidos e entregues pelos Parceiros, exceto naquilo que a política de entrega do Parceiro dispuser expressamente de forma contrária.

3.10. Para todos os fins, o cliente da IKEG Mundo será considerado importador do Produto e único responsável pela compra internacional realizada, tendo em vista que a IKEG apenas disponibiliza a sua plataforma para intermediação e realização do negócio.

3.11. Além disso, o CLIENTE se declara ciente de que o Parceiro é integralmente responsável pelos Produtos disponibilizados em seu Website e suas respectivas características, bem como por providenciar o envio de tais Produtos em tempo hábil e conformidade com as leis brasileiras de comércio internacional, além de outras que se apliquem.

 

Cláusula 4ª – Do Direito de Arrependimento

4.1. Será facultado ao CLIENTE o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; · Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à IKEG na embalagem original, acompanhado da nota fiscal (invoice), do manual e de todos os seus acessórios

4.2. Para que o procedimento ocorra o CLIENTE precisará solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

4.3. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a IKEG verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

4.4. Em compras com cartão de crédito o reembolso dependerá da administradora do cartão. 

4.5. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela IKEG, é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão. 

4.6. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). 

4.7. A IKEG isenta-se da obrigação de cancelar qualquer Produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 

Cláusula 5ª – Da Política de Trocas e Devoluções:

5.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

5.2. O CLIENTE deverá solicitar a troca ou devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do Produto e as despesas de envio serão custeadas pela IKEG ou pelo Parceiro.

5.3. O Produto deverá ser devolvido à IKEG na embalagem original, acompanhado da nota fiscal (invoice), do manual e de todos os seus acessórios.

5.4. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a IKEG verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo CLIENTE.

5.5. A IKEG isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer Produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao CLIENTE seja comunicado, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

5.6. Nos casos de ofertas de Produtos vendidos na IKEG Mundo, por se tratar de uma relação de importação, os serviços relacionados à assistência técnica, garantia ou política de troca de Produtos podem variar de acordo com o respectivo Parceiro.

 

Cláusula 6ª – Das Formas de Pagamento Aceitas:

6.1. Pagamento à vista: Boleto bancário, Débito Online (Paypal) e Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard); 

6.2. Pagamento parcelado: Cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard).

6.3. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. 

 

Cláusula 7ª – Dos Prazos de Entrega e Forma de Pagamento

7.1. Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. 

7.2. Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

7.3. Compras pagas por meio de débito em conta: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias corridos.

7.5. Os preços dos Produtos vendidos na IKEG Mundo serão publicados em Reais e estão sujeitos a variações cambiais enquanto os Produtos estiverem disponíveis para a venda, motivo pelo qual o valor da oferta dos Produtos poderá ser atualizado constantemente na respectiva página de anúncio, sem prévio aviso. Uma vez concluída corretamente a transação de compra, o valor não será alterado.

 

Cláusula 8ª – Do Mandato

8.1. Nos casos de compras de Produtos na IKEG Mundo, no qual a IKEG atua como intermediadora de uma compra entre o CLIENTE e o Parceiro, aquele, por meio do aceite do presente Termo, outorga em caráter irrevogável e irretratável à IKEG poderes específicos para realizar a competente operação de câmbio nos termos do art. 117 da Circular 3.691/13.

 

Cláusula 9ª – Das Ofertas

9.1. As ofertas existentes no site da IKEG podem ser retiradas do site quando os Produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores e/ou Parceiros.

9.2. O CLIENTE deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de fechar a compra. Em caso de dúvida, deverá entrar em contato com o nosso Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

9.3. Nos casos de ofertas de Produtos vendidos na IKEG Mundo, o Cliente desde já reconhece que os Parceiros são exclusivamente responsáveis por todas as informações disponibilizadas no anúncio dos Produtos, incluindo mas não se limitando, ao título, descrição, imagens, preço e prazos de entrega.

 

Cláusula 10ª – Dos Produtos Anunciados na IKEG mundo:

10.1. O CLIENTE declara estar ciente de que algumas indicações constantes na embalagem, nos manuais e/ou no rótulo dos Produtos poderão estar em outro idioma, cabendo ao CLIENTE tomar todas as medidas necessárias para a exata compreensão do funcionamento ou do uso do Produto importado, 

10.2. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE verificar todos os termos das ofertas disponibilizadas pelo Parceiro IKEG Mundo.

103. Nas compras realizadas na IKEG Mundo, o Cliente declara e concorda que: (i) será o importador do Produto no Brasil; (ii) o produto está sendo importado para uso próprio, sem finalidade de revenda e/ou distribuição; (iii) é exclusivamente responsável por verificar todas as condições aplicáveis ao Produto importado; (iv) assumirá a responsabilidade e os riscos por eventuais inconformidades verificadas no Produto importado; (v) realizará a importação do Produto de acordo com as leis e os regulamentos da legislação brasileira e em observância às políticas da IKEG; (vi) assumirá a responsabilidade por todos os custos relacionados à importação, bem como por eventuais custos extraordinários em razão da importação ou de fiscalização por parte dos órgãos públicos brasileiros durante o processo de nacionalização dos Produtos; (vii) realizará todos os tipos de consultas necessárias para atestar a legalidade do Produto importado; (viii) providenciará todas as autorizações, informações e documentos necessários, conforme exigido //pelos órgãos reguladores no Brasil; e (ix) tem ciência de que os prazos de entrega podem ser afetados em função do processo de importação e regularização do Produto no território nacional, conforme processos detalhados nos itens anteriores.

10.4. O CLIENTE declara ainda que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) está válido e apto para a realização de operação cambial regulada pela legislação vigente, em especial, a Circular 3.691/2013 do Banco Central do Brasil.

 

Cláusula 11ª – Das Características dos Produtos e Risco à Saúde

11.1. Antes de comprar um Produto, o CLIENTE deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar o Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

Cláusula 12ª – Do Caso Fortuito e Força Maior

12.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

 

Cláusula 13ª – Do Foro

13.1. Para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias sobre o presente contrato, elegem as partes o foro de domicílio do CLIENTE.